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IEPREV - Fixada Tese sobre o Tema 217 da TNU
WebO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última quinta-feira (13), o acórdão referente à Revisão da Vida Toda. A decisão que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento publicado conta com 192 páginas, com orientações que devem ser seguidas ... WebJul 30, 2024 · 1º O juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade que indicar pedido de uniformização de interpretação de lei federal como representativo de controvérsia na origem comunicará o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, indicando os dados do respectivo processo e daqueles que ficaram sobrestados, a fim de que a … brilliance coaching
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