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WebA Delegacia Fiscal, em Parecer de fls. 175/179 e Despacho de fls. 180, indefere o pedido. Inconformada, a Requerente apresenta, tempestivamente e por sua ... deve-se comprovar os pressupostos estabelecidos no art. 166 do CTN. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA … Web(Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos … mount sinai hospital orthopedics
Perguntas e Respostas
WebArt-175 is a highly efficient antibacterial against multidrug-resistant strains and persisters … WebEntre as causas de exclusão, segundo o art. 175 do CTN, estão: I. Anistia. II. Transação. III. Isenção. IV. Imunidade. Quais dessas proposições completam corretamente o e nunciado? II e III. II e IV. I e III. I, II e III. II, III e IV. 1 pontos P E R G U N T A 2 O débito do Imposto sobre Importação (II) da pessoa jurídica ADX S.A. não WebApr 10, 2024 · O recolhimento do tributo pela denúncia espontânea (art.138 do CTN), com o pagamento do débito em atraso acrescido de juros e atualização monetária, exonera o contribuinte da multa moratória porque exclui sua responsabilidade. Precedentes citados: REsp 98.811-SP, DJ 10/8/1998, e REsp 175.386-PE, DJ 19/4/1999. mount sinai hospital parking