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Perguntas e Respostas

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Category:Art. 175 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Jusbrasil

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WebDec 20, 2024 · Recently art is increasing its presence as an “creative industry” to sustain local communities, by generating socio-economic values. Still, whether art can be a tool for social innovation to regenerate communities, especially in rural areas in aging societies, is an unanswered question. In this paper, we take the example of Benesse Art Site … WebCrédito Tributário: Exclusão, Garantias e Privilégios - Do art. 175 ao 193 - CTN em áudio …

WebO Código Tributário Nacional - CTN, por sua vez, traz as seguintes informações: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer naturezatem ... Art. 175. Excluem o crédito tributário: I – a isenção; II – a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento ...

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